Comunicado técnico elaborado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM esclarece os prefeitos sobre os efeitos da Lei 14.128/2021, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante a pandemia do coronavírus, trabalharam no atendimento direito a pacientes com covid-19, foram acometidos pela doença e se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho. A norma também prevê o pagamento ao cônjuge ou companheiro do profissional de saúde, aos seus dependentes e aos seus herdeiros, em caso de óbito.

O comunicado explica que a documentação comprobatória daqueles que reúnem condições que caracterizam o direito de receber a compensação financeira obrigatoriamente será avaliada por perícia médica composta por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

Quem receber a compensação contará com algumas garantias, pois o benefício terá natureza indenizatória, não poderá constituir base de cálculo para a incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, e não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei 14.128/2021, negando recurso interposto pela presidência da República. Considerando a legitimidade da norma, a AMM recomenda que os municípios relacionem os servidores que reúnem as condições estabelecidas pela lei para requerer a compensação financeira e comuniquem a eles o seu direito.

Acesse o comunicado da AMM