Emendas da saúde: Municípios têm prazo para regularizar contas específicas 

Freepik

Estados e municípios terão até 22 de março para regularizar todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da Saúde. A determinação é do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do orçamento secreto. A recomendação é que os gestores procurem as instituições financeiras oficiais, Banco do Brasil (código 001) ou Caixa Econômica Federal (código 104) para dar início ao procedimento de habilitação das contas, seguindo as orientações específicas de cada instituição. (CNM)

Balcão Virtual do FNDE abre atendimento para a segunda etapa do Novo PAC

FNDE

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou uma nova fila de atendimento no Balcão Virtual para orientar gestores educacionais sobre as inscrições para a segunda etapa do Novo PAC Seleções. A iniciativa busca auxiliar as redes de ensino municipais e distrital a preencher e inscrever seus projetos na ferramenta Transferegov. Nesta etapa, os entes federados poderão pleitear a construção de creches e a aquisição de ônibus escolares. As inscrições vão até 31 de março. Para receber atendimento sobre o Novo PAC, os interessados precisam acessar o Balcão Virtual e agendar data e horário, conforme a disponibilidade: segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h (Transporte Escolar), e das 9h às 12h e 13h às 16h (Creches e Pré-Escolas de Educação Infantil). A plataforma também oferece a gravação dos atendimentos, permitindo que os gestores revisem as orientações recebidas. (FNDE)

Programa de Aquisição de Alimentos recebe propostas até 20 de março

Agricultores familiares de todos os municípios podem encaminhar projetos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS). O período de envio de propostas para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) por meio do sistema PAANet vai até 20 de março. Segundo o Governo Federal, serão prioritários, os projetos agroecológicos e orgânicos, assim como as propostas de participação de mulheres do campo, das águas e das florestas, indígenas, comunidades quilombolas e Povos e comunidades tradicionais (PCTs), juventude rural e assentados da reforma agrária. (CNM)

Curso sobre planos de mobilidade urbana terá início nesta quinta-feira

Prefeitura de Cuiabá 

O Ministério das Cidades dará continuidade à iniciativa de Apoio à Elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana Locais em uma capacitação on-line que será realizada nesta quinta-feira (27). O objetivo é auxiliar os municípios na estruturação de seus planos de mobilidade urbana. Podem participar gestores e técnicos que estejam inscritos na plataforma. A capacitação vai abordar temas fundamentais para o planejamento da mobilidade urbana, incluindo a importância da organização do sistema de mobilidade, o processo de construção de um Plano de Mobilidade Urbana local e os prazos e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana. (Agência Gov)

Mais transparência para as emendas parlamentares

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) plano de trabalho para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Elaborado conjuntamente entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, o plano antecipa informações pedidas pelo ministro do STF Flávio Dino, em decisão do último dia 2 de fevereiro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854. No documento apresentado à Corte, a AGU responde os questionamentos feitos pelo ministro do Supremo, e demonstra como estão sendo cumpridas as recomendações feitas por ele em outra decisão tomada no dia 19 de fevereiro. (Agência Gov)

Lives vão orientar sobre inscrições do Novo PAC Seleções

Divulgação 

A partir desta quinta-feira (27), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) irá transmitir, pelo canal oficial do MGI no YouTube, uma série de lives temáticas para o esclarecimento de dúvidas sobre a inscrição de propostas para a 2ª etapa do Novo PAC Seleções, realizada pelo Transferegov.br. Organizada pela Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR) da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges/MGI), a série de lives será realizada uma vez por semana, sempre às quintas-feiras, com quatro rodadas nos dias 27 de fevereiro, 6, 13 e 27 de março. (Casa Civil)

Todos os municípios de MT estão aptos a pleitear recursos do PAC

Com prazo de adesão até 31 de março, a segunda etapa do Novo Pac Seleções vai destinar este ano R$ 49,2 bilhões para aplicação em obras de infraestrutura e equipamentos públicos nos municípios brasileiros. Os recursos vão contemplar cinco eixos de investimentos vinculados aos ministérios da Educação, Saúde, Cidades e Esporte. Em Mato Grosso, todos os municípios estão aptos a pleitear os recursos, que poderão ser aplicados na construção de creches, transporte escolar, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, sistema de abastecimento de água, policlínicas, unidades básicas de saúde, espaços esportivos comunitários, entre outros investimentos. (AMM)