Serviços
Gerência Jurídica

À Gerência Jurídica, vinculada à Coordenação Jurídica, compete:

I - Assessorar jurídica e administrativamente a Diretoria Executiva, a presidência e a secretaria executiva, e por meio desta, todas as coordenadorias e departamentos da AMM;

II - Mediante procuração outorgada pela presidência, propor e defender os direitos da AMM em qualquer juízo, instância ou tribunal;

III - Elaborar pareceres, informativos, responder consultas, quando solicitados, pelos Órgãos da AMM, ou pelos Municípios e demais Órgãos da organização dos Municípios;

IV - Manter sob sua guarda e responsabilidade, processos, documentos, contratos, distratos, cópias de pareceres, consultas, mantendo-os sob sigilo profissional;

V - Os arquivos da Coordenação Jurídica são de uso exclusivo dos advogados, aos quais compete sua divulgação ou não de comum acordo com a Diretoria;

VI - Manter sob sua guarda para devido uso, cópias de leis, decretos, regulamentos, instruções normativas, medidas provisórias e demais atos normativos que sejam do interesse do sistema municipalista;

VII – Fazer parte da equipe volante que presta serviços de consultoria in loco aos Municípios associados;

VIII – Elaborar matérias e artigos, versando sobre direito público municipal e demais assuntos de interesse dos Municípios, a fim de que sejam inseridos nos boletins da AMM;

IX – Promover estudos que viabilizem juridicamente a consecução de projetos e atividades administrativas que envolvam o direito público, com o objetivo de embasar os atos administrativos municipais;

X – Atender prefeitos, secretários municipais, advogados, procuradores e demais servidores públicos dos Municípios associados, seja pessoalmente, por telefone, e-mail, correspondência ou outro meio que torne possível satisfazer o interesse de quem procura a coordenação;

XI – Zelar pela biblioteca jurídica da AMM, bem como, dos demais bens e materiais colocados a sua disposição;

XII – Fornecer toda a orientação e documentação legal necessárias para a estruturação dos Municípios, compreendendo o repasse lei;

XIII – Fornecer material de interesse dos Municípios para ser inserido no site da instituição;

XIV – Exarar parecer jurídico acerca dos procedimentos licitatórios da AMM;

XV – Organizar seminários e congressos de direito municipal na AMM e nos Municípios.

§ 1º - Os pareceres da Coordenação Jurídica serão escritos, de modo que os profissionais que o assinarem por ela respondam nos termos legais.


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