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Gerência de Apoio aos Municípios

A Gerência de Apoio aos Municípios tem as seguintes atribuições:

I - Acompanhar a situação dos Municípios junto ao INSS, CEF/FGTS, Receita Federal, Tribunal de Contas, e outros Órgãos da esfera federal ou estadual, conforme a necessidade;

II - Acompanhar e encaminhar semanalmente, aos Municípios toda parte de publicidade dos Diários Oficiais da União e do Estado;

III - Receber, distribuir e protocolizar documentos dos Municípios, conforme a necessidade;

IV - Manter arquivo de todas as publicações oficiais dos Municípios;

V - Solicitar e retirar Certidões Negativas em todos os Órgãos de interesse dos Municípios, quando solicitadas por estes;

VI - Acompanhar quando necessário, os processos de desbloqueio do FPM, em qualquer Órgão;


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