“Nós precisamos transmitir para a sociedade segurança jurídica [...]. Nós defendemos que a Lei [Lei de Improbidade Administrativa] seja regulada melhor e que alguém que dispute um cargo tenha segurança jurídica e sim, se ele cometer dolo e se ele se apropriar de um recurso, ele vai ser punido. Agora, em uma situação em que não houve má-fé, o gestor não pode ficar sangrando pelo resto da vida”. A fala foi feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante a sessão de debates temáticos nesta terça-feira, 3 de agosto, sobre o Projeto de Lei (PL) 2505/2021, que propõe a revisão da Lei de Improbidade Administrativa.

O líder do movimento municipalista destacou a importância da revisão da Lei de Improbidade Administrativa, já que ela visa punir apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais. É preciso relacionar a improbidade administrativa à intencionalidade e má-fé, excluindo, portanto, casos onde há, por exemplo, apenas erro administrativo, sem dolo. A CNM acredita que uma revisão atende à necessidade de segurança jurídica.

O presidente da CNM relatou as principais queixas apresentadas pelos gestores. “Ao longo desses anos todos e de trabalho da nossa entidade, nós acabamos nos deparando com algumas situações e é isso que quero contextualizar para os senhores e trazer um pouco do lado dos gestores municipais, do prefeito, do vice e do vereador. Enfim, de todos esses que compõem os 5.568 Municípios brasileiros”, destacou o presidente da CNM. Ele falou ainda que entende que nos últimos anos o País tem aprimorado a legislação e essa é uma das matérias que precisam ser atualizadas.

“O controle hoje na gestão pública é muito mais efetivo no pequeno Município e quanto menor o Município mais controle ele tem hoje [...] Por outro lado, a Constituição atribuiu muito poder ao Ministério Público e ao promotor e quanto menor ele é [o Município], mais é fiscalizado. Por isso, é muito importante esse debate”, justificou Ziulkoski. “A Lei da Improbidade, que já está aí há quase 30 anos, vem em aberto e ela precisa ser regulada. Então nesse período é muito importante esse debate, pois precisamos melhorar a qualidade dela na aplicação. Porque o que estamos vendo é que prefeitos estão se negando a participar da gestão pública”, completou o presidente da CNM.

De acordo com Ziulkoski, a atual proposta elimina as hipóteses de improbidade por ofensas a princípios, que hoje abrem enorme espaço para interpretações muito genéricas, permitindo uma discricionariedade punitiva dos órgãos de controle. Essas modificações pretendem proteger o bom gestor e não significam impunidade, uma vez que agrava a pena no caso de efetivo dolo e ainda, para os casos de culpa, existem as esferas de responsabilidade civil, administrativa e mesmo penal. “O Brasil tem milhares de ex-prefeitos que foram bons gestores e que não querem mais falar em administração municipal. Isso é a coisa mais comum, por causa da Lei de Improbidade. Nós temos que qualificar a gestão e os gestores públicos para que façam um trabalho melhor”, sugeriu o líder do movimento municipalista.

O debate
O evento foi proposto e coordenado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O senador deu início ao debate lembrando a importância da lei para o Brasil e as responsabilidades dos agentes públicos. Além disso, ele frisou que pontos da lei precisam ser aperfeiçoados como forma de melhorar a sua aplicabilidade. “Não são raros os campos de exposição indevidos na imagem do gestor público. Investigação e controle são extremamente necessários em vista da defesa do bem público. No entanto, é preciso avançar nos debates e estabelecer critérios para evitar o abuso de autoridades”, justificou o parlamentar.

Além de Ziulkoski, foram convidados representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Frente Nacional de Prefeitos, da Procuradoria-Geral da União, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação Brasileira de Municípios e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell lembrou sua experiência enquanto gestor municipal e agora como servidor da justiça. Além disso, destacou o trabalho em parceria com o presidente da CNM. “O doutor Paulo Ziulkoski que desde a Constituinte labutamos juntos no Congresso Nacional e na construção da Constituição Federal é hoje um dos maiores representantes dos Municípios brasileiros”, disse o ministro.

Concordando com as falas do líder municipalista, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, disse conhecer bem a realidade dos gestores municipais. “Essa pressão e essa sensação de que a Lei de Improbidade chegou a tal ponto que não se consegue mais administrar [...] Eu reconheço que há sim essa pressão e há sim essa necessidade de entendermos o que se chamou de apagão das canetas”, destacou.

“Não estamos defendendo a corrupção, pelo contrário temos que punir quem está agindo de forma incorreta. Estamos defendendo para que o projeto seja aprovado no formato em que veio da Câmara”, concluiu Ziulkoski.