A Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de previdência social no país, estabelece algumas regras que devem ser adotadas por estados e municípios. Para orientar os dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS sobre as adequações jurídicas necessárias, foi realizado nesta quarta-feira (11), na Associação Mato-grossense dos Municípios, o 3º Workshop sobre a Reforma da Previdência.

 A capacitação foi realizada pelo Consórcio Intermunicipal dos Regimes Próprios de Previdência Mato-grossense - Consprev, que conta com a adesão de 56 municípios com RPPS. A AMM e a Agenda Assessoria apoiaram a promoção do evento, que contou com a participação de cerca de 60 pessoas, entre dirigentes dos Regimes Próprios e membros dos conselhos previdenciários dos municípios.

Entre as mudanças que os RPPS devem adotar está a elevação da alíquota de contribuição do servidor de 11% para 14%, a exemplo do que será praticado no serviço público federal. O objetivo é equilibrar o sistema previdenciário, reduzindo o déficit que afeta a maior parte dos entes federados.

Os benefícios que antes eram pagos pelos RPPS, como auxílio doença, salário maternidade e auxílio reclusão também sofrem alteração, passando a ser de responsabilidade das prefeituras, o que causa preocupação aos prefeitos, considerando os prováveis impactos nas finanças  municipais.   

A Emenda Constitucional 103 também traz uma mudança com relação aos empréstimos consignados, que poderão ser contratados junto aos RPPS. Para ser efetivada, a medida aguarda apenas a regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

O instrutor do Workshop, Carlos Raimundo Esteves, gerente da Agenda Assessoria, disse que essas são as principais mudanças, mas que também há outros detalhes a serem observados pelos municípios, que têm até 31 de julho de 2020 para fazer todas as mudanças, de acordo com Portaria do ministério da Economia.  “A Emenda Constitucional 103 passou a ser de observância obrigatória para todos os entes federados”, ressaltou, destacando que os ajustes são necessários para equilibrar o sistema previdenciário e torná-lo sustentável.

Esteves disse que se nada for feito para corrigir o déficit a tendência é que sobre cada vez menos recursos para honrar os compromissos. Ele citou como exemplo o déficit da previdência estadual, que em 2018 ficou em R$ 1,3 bilhão, o que ocasionou o remanejamento de recursos de outras políticas  públicas para cobrir os custos da previdência. “Esses recursos poderiam ter sido aplicados em muitos setores para atendimento  à população, além de viabilizar investimentos que o estado necessita”, frisou.

O diretor do Consprev, Renato Ferreira Lara, disse que o Consórcio está constantemente promovendo a capacitação dos dirigentes dos RPPS para que possam fazer os ajustes estabelecidos pela Reforma da Previdência. “Trata-se de um tema de muita relevância e estamos trabalhando para que os municípios atendam a todas as novas determinações constitucionais”, destacou.  

A contadora Waldna Fraga, que representou a AMM na abertura do Workshop, disse que é muito importante acompanhar os desdobramentos da Reforma da Previdência, que causará impacto na vida de todos os cidadãos. “O ano de 2019 trouxe muitas mudanças no país e os prefeitos estão atentos ao novo cenário nacional, principalmente nas medidas que impactam nas administrações municipais”, assinalou.

O evento também contou com a participação do diretor de previdência do MT Prev, Érico Pereira de Almeida, do secretário-adjunto de previdência do Cuiabá Prev, Fernando Mendes, e do presidente do Previvag, Juarez Toledo Pizza.