A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participa, na próxima segunda-feira, 9 de agosto, do webinar de lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), instituído pela Lei 14.133, de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do País). A entidade, por força do artigo 174, § 1º, III, da lei, indica dois representantes dos Municípios no Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que acompanha a formulação do Portal desde a sua criação.

O lançamento do Portal era muito aguardado pelos Municípios, pois será importante para a operacionalização da nova lei de licitações. O objetivo do PNCP é o de integrar as unidades de compras da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, promovendo a difusão de informações para o aperfeiçoamento, modernização e maior eficiência das compras públicas. Além de melhorar a fiscalização de atos licitatórios e contratos.

A nova Lei de Licitações já está em vigor, mas a revogação das normas anteriores (Lei 8.666/1993) ocorrerá no prazo de dois anos. Nesse período, as regras novas e antigas vão conviver e a administração pública poderá optar por qual aplicar. A exceção é para a parte dos crimes licitatórios, que substituiu, de imediato, as regras anteriores.

Serviço
O lançamento do PNCP será na segunda-feira, 9 de agosto, a partir das 15h. O link para assistir o webinar está disponível aqui.