A votação em segundo turno da proposta que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e das leis de responsabilidade das estatais e dos fundos de pensão é a prioridade do governo nesta semana. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Andre Moura (PSC-SE), a inclusão das matérias na pauta será discutida com o Colégio de Líderes.

Andre Moura destacou que o presidente interino, Michel Temer, pediu prioridade nas votações, uma vez que é esperada a chegada de duas medidas provisórias que hoje estão no Senado e que podem vir atrancar as votações do Plenário da Câmara dos Deputados.

A recriação da DRU foi aprovada pela Câmara na semana passada, em primeiro turno. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)4/15, que recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023. O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

Estatais
O líder do governo disse que a votação dos projetos sobre a responsabilidade das estatais (PL 4918/16) e sobre regras dos fundos de pensão (PLP 268/16) é um pedido de Temer. “O presidente Michel Temer demonstra, acima de tudo, compromisso e responsabilidade com este momento difícil que atravessa o País, em especial as estatais e os fundos. Ele nos pediu prioridade para que as matérias sejam votadas”, disse Moura.

O PL 4918/16 tem origem em uma comissão mista e trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se no projeto todas as estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

Fundos de pensão
Já o PLP 268/16, de autoria do Senado, altera a Lei dos Fundos de Pensão (Lei Complementar 108/01) para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

Nesta segunda-feira (6), Andre Moura se reuniu, entre outros, com o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo); com o presidente do Incra, Leonardo Góes; e com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo o líder, as conversas giraram em torno das propostas de prioridade do governo.