A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) pode votar, na próxima semana, projeto de lei que transfere responsabilidades de financiamento da segurança pública aos Municípios. A intensa articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) já influenciou para que a votação fosse adiada por duas semanas e, agora, pede aos gestores municipais que conversem com seus representantes do Legislativo federal a respeito dos ônus causados às administrações municipais caso a proposição seja aprovada.

Na semana passa, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) comprou a briga do municipalismo e defendeu o posicionamento da Confederação na comissão, até que a ordem do dia no Plenário da Câmara fosse iniciada e a votação do projeto postergada. Nesta semana, o protagonismo municipalista foi mais abrangente e os deputados Glauber Braga (Psol-RJ), João Rodrigues (PSD-SC), Eliziane Gama (PPS-MA) e, novamente, Laura Carneiro defenderam a causa dos Municípios. Eles conseguiram, novamente, alongar a discussão e fazer com que a deliberação fosse adiada para a próxima sessão do colegiado.

A matéria em questão é o Projeto de Lei (PL) 1.504/2015, que estabelece que recursos oriundos da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural sejam destinados às áreas de segurança pública, educação e saúde. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Aluísio Mendes (PTN-MA).

Atualmente, a legislação corrente prevê que tais recursos de exploração devem ser destinos exclusivamente para a educação pública, com prioridade na educação básica, e para a saúde. As alterações propostas inserem a nova área e, portanto, a entrega dos recursos deverá ser executada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A CNM entende que o projeto propõe constituir uma nova fonte de financiamento à segurança pública, atribuindo de forma nefasta essa responsabilidade aos Municípios. A entidade lembra que os Municípios não detêm competência para atuar na segurança pública. De acordo com a Constituição Federal, a referida competência deve ser executada com exclusividade pelos Estados e União.