A discussão e a votação, na comissão especial da Câmara dos Deputados, da proposta que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15), fixou para fevereiro de 2022.

O colegiado se reuniu nesta quinta-feira (16) para votar o parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), mas um pedido de vista do deputado Pedro Uczai (PT-SC) adiou a análise da matéria.

Em seu relatório, Silvio Costa Filho mantém o texto que veio do Senado, para que a matéria possa ir logo ao Plenário da Câmara e, em seguida, ser promulgada sem a necessidade de voltar aos senadores. Segundo o relator, trata-se de uma demanda de prefeitos de todo o País.

“Ficou claro o apelo da confederação [de prefeitos] para que pudéssemos votar essa matéria, que é fundamental para dar previsibilidade e segurança jurídica para os prefeitos e eles terem a possibilidade de fazer o seu provisionamento para os próximos anos”, explicou Silvio Costa Filho. “Da forma que está, cada vez mais os municípios estão sem conseguir pagar a conta, perdendo capacidade de receita e de fazer investimento.”

Ao apresentar o relatório, Silvio Costa Filho destacou que a PEC busca acabar com o “federalismo predatório”, em que a União cria programas a serem executados por estados e municípios sem a correspondente contrapartida de recursos financeiros.