Depois de editadas pelo Executivo e publicadas no Diário Oficial da União, as Medidas Provisórias (MPs) devem ser votadas pelo Congresso, onde o primeiro passo é a constituição de uma comissão mista (formada por deputados e senadores) específica para analisar cada MP. Um dos membros da comissão será designado relator.

Aprovado o parecer na comissão mista, a MP segue para votação: primeiro, no Plenário da Câmara e, em seguida, no Plenário do Senado. Caso o Senado altere o texto aprovado pelos deputados, a MP volta para análise da Câmara.

Obs.: No momento não há MP aguardando votação no Senado.

Medidas Provisórias em tramitação

Publicadas

MP 866/2018

Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Vinculada ao Ministério da Defesa, a NAV tem como objetivo implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura destinada à navegação aérea. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 17 de março.

MP 867/2018

Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental pelo proprietário ou posseiro inscrito no Cadastro Ambiental Rural. O registro é condição obrigatória para a regularização de infrações por desmatamento. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 21 de março.

MP 868/2018

Transfere à Agência Nacional de Águas a regulamentação dos serviços de distribuição de águas e coleta de esgotos. O texto incorpora pontos da MP 844/2018, que facilitava a privatização de empresas de saneamento básico, mas não chegou a ser votada pelo Congresso. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 21 de março.

MP 869/2018

Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O Conselho Diretor do órgão é composto por cinco integrantes. Embora designados pelo presidente da República, eles só podem perder o cargo em virtude de renúncia ou condenação. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 21 de março.

MP 870/2019

A primeira medida provisória de Jair Bolsonaro reduz de 29 para 22 o número de órgãos com status de ministério. O texto transfere para a Agricultura a atribuição de demarcar terras indígenas e quilombolas, assim como gerenciar o Serviço Florestal Brasileiro. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 21 de março.

MP 871/2019

O texto tem como justificativa combater irregularidades em benefícios previdenciários. A MP institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e cria uma gratificação para servidores e peritos médicos que identificarem fraudes. A matéria aguarda a designação de membros da comissão e tranca a pauta a partir de 21 de março.

Em comissões mistas

MP 849/2018

Adia de janeiro de 2019 para janeiro de 2020 o aumento negociado com servidores públicos de 22 carreiras. O texto também canela reajustes para cargos em comissão do Poder Executivo, assim como para profissionais que trabalham com produção de radioisótopos. A matéria perde a validade no dia 8 de fevereiro, mas ainda aguarda designação de relator.

MP 854/2018

Prevê a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte. A regra vale apenas para os processos que tramitam nos juizados especiais federais. A matéria perde a validade no dia 13 de março, mas ainda aguarda a instalação da comissão mista de senadores e deputados.

MP 855/2018

Concede à Amazonas Energia e à Companhia Energética de Alagoas R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustíveis usados na geração de energia elétrica entre 1º de julho de 2017 e a data da transferência do controle acionário para o novo operador, após a licitação. A matéria aguarda relatório na comissão mista e tranca a pauta a partir de 8 de fevereiro.

MP 856/2018

Define o dia 31 de março como prazo limite para a saída da Eletrobras do controle da Amazonas Energia e da Companhia Energética de Alagoas. O texto também delega à Agência Nacional de Energia Elétrica a responsabilidade pela contratação emergencial da distribuição. A matéria aguarda relatório na comissão mista e tranca a pauta a partir de 8 de fevereiro.

MP 857/2018

Abre crédito extraordinário de R$ 75,2 milhões para o Ministério da Defesa. O dinheiro é para o programa de assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da Venezuela. O texto aguarda relatório na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e tranca a pauta a partir de 15 de fevereiro.

MP 858/2018

Extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de capital brasileiro e ucraniano. A cooperação entre os dois países foi cancelada em 2015. Na ocasião, o Brasil concluiu que o projeto não geraria os lucros previstos com o lançamento de satélites. O relatório está pronto para votação na comissão e tranca a pauta a partir de 17 de fevereiro.

MP 859/2018

Permite a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. O texto aguarda a instalação da comissão mista e tranca a pauta a partir de 21 de fevereiro.

MP 860/2018

Autoriza a doação de R$ 15 milhões para dois escritórios da Organização das Nações Unidas que atuam no apoio de refugiados. O dinheiro será usado no acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A matéria aguarda a instalação da comissão mista e tranca a pauta a partir de 28 de fevereiro.

MP 861/2018

Transfere a Junta Comercial do Distrito Federal da União para o governo do DF. O texto permite a cessão de servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em exercício na Junta, com ônus para o DF a partir de 2020. A matéria aguarda a instalação da comissão mista e tranca a pauta a partir de 1º de março.

MP 862/2018

Autoriza o Distrito Federal a instituir uma região metropolitana com municípios limítrofes dos estados de Goiás e Minas Gerais. O objetivo é facilitar as ações administrativas na região do entorno da capital federal, uma das mais violentas do país. A matéria aguarda a instalação da comissão mista e tranca a pauta a partir de 1º de março.

MP 863/2018

Revoga exigências previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e abre o setor aéreo ao capital estrangeiro. Com a MP, não é mais necessário que 80% do capital com direito a voto das companhias seja de brasileiros, nem que a direção seja confiada exclusivamente a nacionais. A matéria aguarda relatório na comissão mista e tranca a pauta a partir de 9 de março.

MP 864/2018

Transfere R$ 225,7 milhões da União para Roraima em 2018. O dinheiro é para ações relativas à intervenção federal no estado. O determina a realização de auditoria fiscal pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria-Geral da União. O texto aguarda o recebimento de emendas na comissão e tranca a pauta a partir de 14 de março.

MP 865/2018

Abre crédito extraordinário de R$ 225,7 milhões da União para Roraima em 2018. O texto aguarda designação de relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e tranca a pauta a partir de 16 de março.

Na Câmara dos Deputados

MP 850/2018

Autoriza a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram). O órgão fica responsável por administrar as instituições museológicas, com supervisão do Ministério da Cultura. O texto também atribui à Abram a missão de reconstruir o Museu Nacional, destruído por um incêndio em 2018. A MP tranca a pauta desde outubro e perde a validade em 18 de fevereiro.

MP 852/2018

Aprimora a legislação sobre a gestão patrimonial da União. O objetivo é permitir que imóveis do Poder Público tenham uma gestão mais eficiente. O texto, por exemplo, transfere para a União bens do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, assim como prevê a alienação de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. O relatório da comissão especial é pela aprovação da matéria com emendas. A MP tranca a pauta desde novembro e perde a validade em 3 de março.

MP 853/2018

Estende até 29 de março o prazo para que servidores públicos optem pelo regime de previdência complementar. A MP tranca a pauta desde novembro e perde a validade em 5 de março.