A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), publicou que 1.200 redes municipais de ensino ainda não registraram no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) as informações necessárias para habilitação à Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb. 

O prazo final para envio dos dados termina em 15 de setembro, sem previsão de nova prorrogação. O preenchimento é obrigatório para comprovar o cumprimento das condicionalidades I, IV e V, previstas pela Lei 14.113/2020 e regulamentadas pela Resolução 15/2025 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). O cumprimento da condiocionalidade IV (ICMS Educacional) deve ser comprovado pelos Estados.

A entidade municipalista ressalta que sem o registro dentro do prazo, as redes de ensino não poderão ser habilitadas a receber a complementação VAAR, parte dos recursos da União destinados ao Fundeb 2026. O MEC destaca que o envio antecipado das informações facilita a análise e possibilita correções, caso sejam necessárias.

A CNM reforça a importância de que as redes municipais efetuem a habilitação dentro do prazo, lembrando que a data já foi prorrogada até 15 de setembro. Para esclarecimento de dúvidas, os gestores podem entrar em contato pelo e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br ou pelo WhatsApp (61) 2022-2066.