Mais de 600 Municípios ainda não fizeram a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até a tarde desta quarta-feira, 13 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede urgência na realização desse procedimento que encerra nesta quinta-feira, 14 de janeiro. A formalização é necessária para que a compensação por perdas da Lei Kandir seja creditada nas contas das prefeituras. O Município que perder o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037.

O gestor precisa acessar o sistema da STN e assinar o certificado digital. Em caso de problema na plataforma, a renúncia pode ser formalizada por ofício. Um modelo que deve ser seguido, assinado pelo prefeito do Município, digitalizado e enviado para o correio eletrônico coint.df.stn@tesouro.gov.br, também até a próxima quinta-feira.

Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios - de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. A CNM também publicou um material com perguntas e repostas com as principais dúvidas sobre a Lei Complementar 176/2020, que instituiu os repasses.

Passo a passo

No espaço do Siconfi destinado à declaração, o gestor vai clicar no botão de assinar. Depois, aparecerá uma tela para assinatura digital do documento - para isso, clique no botão “executar aplicativo”. Em seguida ocorrerá o download do aplicativo e poderá surgir uma mensagem de alerta sobre o arquivo. Escolha a opção “manter”. Concluída todas as etapas, o download estará concluído, o gestor deve abrir o aplicativo instalado e, na tela que vai abrir, por fim, clicar no botão “assinar”. Confira aqui a lista dos Municípios que ainda não formalizaram a renúncia.