A 3ª Edição da Carta de Serviço ao Usuário foi lançada pelo Tribunal de Contas com o objetivo de informar sobre a participação, a proteção, e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos prestados pelo TCE. O documento, que está disponível no site www.tce.mt.gov.br, apresenta todas as informações relativas aos serviços oferecidos pelo Tribunal, contendo os requisitos e documentos necessários para acessá-los, as etapas para o seu processamento, os prazos e a forma para a sua prestação, bem como os locais de acesso aos serviços e  às ferramentas de comunicação com os cidadãos.

Nesta edição foram incluídos novos serviços oferecidos pelo Controle Externo de Mato Grosso, tais como o Radar, Geo-Obras Cidadão, Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado, o PDI, e outros já existentes que foram reestruturados. Estão também incluídos nesta edição a emissão de certidões e documentos comprobatórios de regularidade, atestados, horário de funcionamento das unidades administrativas, serviços prestados pelo órgão ou entidade entre outros serviços.

A atualização da Carta de Serviços ao Usuário foi coordenada pela Secretaria Geral da Presidência, executada pela Secretaria de Planejamento e obteve contribuições da Ouvidoria Geral e de todos os setores do Tribunal. O conteúdo observa as diretrizes e os princípios estabelecidos pela Lei 13.460/2017 que determinam que os serviços serão prestados com regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, visando possibilitar o exercício de direitos básicos dos usuários.