O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) instituiu o Comitê Gestor de Promoção de Políticas para a Equidade Racial, com o objetivo de implementar medidas para assegurar a promoção da equidade racial no âmbito institucional. A medida consta na Portaria nº 426/2024, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) da última sexta-feira (18.10).

A instituição do Comitê Gestor considera o que determina a Constituição Federal de 1988, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto n° 65.810/1969), a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), o Estatuto de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a Resolução CNJ nº 325/2020, e a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), instituído pela Resolução CNJ nº 490/2023.

Além disso, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso aderiu ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, firmado mediante o Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ/TST/CSJFT nº 053/2022.

A presidente do TRE-MT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, ressalta o desafio constante de construir instituições mais justas, capazes de representar, com autenticidade, a diversidade do povo brasileiro. “A Justiça Eleitoral não pode estar à margem desse processo. Pelo contrário, tem um papel essencial na promoção da igualdade de oportunidades e na garantia de que todos tenham voz e vez na democracia brasileira. Precisamos construir uma Justiça Eleitoral que não apenas garanta a integridade do voto, mas que também seja um exemplo de inclusão e representatividade. Promover a equidade racial significa adotar práticas afirmativas que assegurem que nossas equipes, chefias e lideranças reflitam a composição diversa da sociedade brasileira e mato-grossense”.

Dentre as atribuições do Comitê Gestor de Promoção de Políticas para a Equidade Racial, estão: coordenar, executar e supervisionar as ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial; fomentar a representatividade racial no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso; promover ações de prevenção e combate à discriminação racial; aperfeiçoar a gestão do banco de dados visando à devida e necessária implementação de políticas de promoção da equidade racial; adotar e compartilhar práticas e ações voltadas à correção das desigualdades raciais, ampliando a capacidade de diálogo com os demais órgãos do Sistema de Justiça e de interlocução com os movimentos sociais organizados; desenvolver ações coordenadas com o Conselho Nacional de Justiça visando à efetividade e qualidade da concretização das Políticas para a Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário; entre outras.

O Comitê Gestor de Promoção de Políticas para a Equidade Racial é composto pelos(as) seguintes integrantes:

I - Juíza Suzana Guimarães Ribeiro - Presidente do Comitê;

II - Mauro Sérgio Rodrigues Diogo, diretor-geral - Secretário do Comitê;

III - Carlos Henrique Cândido, membro da Comissão de Promoção de Igualdade Racial no âmbito da Justiça Eleitoral - Segundo secretário do Comitê;

IV - Valmir Nascimento Milomem Santos, secretário de Gestão de Pessoas - Membro;

V - Carlos Luanga Ribeiro Lima, representante da Corregedoria Regional Eleitoral - Membro;

VI - Valdiney Rondon Maidana Gomes – servidor da 49ª Zona Eleitoral – Membro.

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