A Medida Provisória (MP) 755/16, que altera a lei de transferência de recursos financeiros para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), será debatida em audiência pública interativa nesta terça-feira (28), a partir da 14h30, na sala 9 da ala Alexandre Costa do Senado.

A MP modifica a Lei Complementar 79/94, e define novas áreas de aplicação dos recursos do Fupen, como manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, e elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos.

Convidados 
Para debater a questão foram convidados representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e do Conselho Nacional de Justiça, além de especialistas em segurança pública. A audiência foi solicitada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e será interativa. Para participar, basta enviar comentários ou perguntas pelo portal do e-cidadania ou pelo Alô Senado.

São os seguintes os convidados:
• Secretário Nacional de Segurança Pública, Celso Perioli
• Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo Silva
• Coordenadora do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria de Fátima Alves da Silva
• Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Mágino Alves Barbosa Filho
• Ex-secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame
• Diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima
• Coordenador do Departamento de Projetos Legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Luiz Guilherme Mendes de Paiva
• Advogado da Pastoral Carcerária, Paulo Cesar Malvezzi Filho
• Professor de Direito Constitucional Fernando Fabiani Capano
• Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Daniel Sarmento

A Comissão Mista da Medida Provisória 755/16 é presidida pelo deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) e tem o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) como relator.

A audiência pública será interativa. Os cidadãos podem participar com perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-755/2016