O teto de gastos na administração pública pode excluir setores considerados fundamentais para a população. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com este objetivo foi apresentada esta semana. De acordo com o texto, ficam de fora do teto de gastos as áreas de saúde, educação, segurança pública, saneamento, ciência e tecnologia, assistência social e gestão ambiental. A matéria só poderá ser analisada pelos senadores após o fim da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.

A PEC 14/2018 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para quem a Emenda Constitucional 95 (EC 95), que criou o teto de gastos, “resultou nas cinzas do Museu Nacional”. Para ele, o presidente da República, Michel Temer, é diretamente responsável pelo ocorrido com o museu, assim como os ministérios da Cultura e da Educação. A “famigerada emenda”, diz Randolfe, congelou os investimentos em cultura, ciência, tecnologia, educação e saúde pelos próximos 20 anos.

Isenções fiscais

A proposta de Randolfe também proíbe a criação de subsídios, subvenções ou incentivos fiscais tributários enquanto o país não definir os limites para a dívida pública federal. Para o senador, essas isenções e benefícios “criam privilégios e geram distorções econômicas, beneficiando quem ganha mais e piorando a distribuição de renda”.

O chamado teto de gastos proíbe o aumento das despesas públicas acima da inflação do ano anterior. Proposta em 2016 pelo governo Temer para equilibrar as contas públicas, a EC 95 impôs o Novo Regime Fiscal e estabeleceu um teto para o crescimento das despesas dos Três Poderes da República.

Deterioração

Além da destruição do museu, Randolfe também coloca na conta do teto de gastos a piora nos índices da educação básica e a deterioração dos sistemas de saúde pública e de ciência e tecnologia. Ele explica que sua PEC mantém o teto, mas retira de sua abrangência “áreas prioritárias para o povo brasileiro”.

Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Lindbergh Farias (PT-RJ) também têm reforçado críticas ao limite de gastos. Em discurso recente no Plenário, Paim disse que a EC 95 “é um atentado ao desenvolvimento econômico e social do país e desmonta o Estado brasileiro em prol dos detentores do capital financeiro e contra a população”. Em sua opinião, a medida compromete os direitos sociais e afronta a Constituição ao impedir aumento de investimentos em programas de governo que visam acabar com a marginalização social.

O discurso contra o teto de gastos também deu o tom de várias audiências públicas promovidas no Senado sobre o tema este ano. Nesses debates, foram apontadas reduções de investimentos em universidades federais, na defensoria pública e em ciência e tecnologia.

Âncora

Já o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), não relaciona o incêndio no Museu Nacional no Rio de Janeiro ao teto de gastos públicos. Para ele, a falta de investimentos é anterior ao limite ao aumento de despesas públicas.

A defesa do teto foi feita também recentemente pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Em nota técnica, a IFI analisa a EC 95 e conclui ser arriscado para o país abandonar o teto de maneira precoce, o que poderia comprometer a estabilização da relação entre dívida pública/PIB e o equilíbrio fiscal.

“Abandonar o teto de gastos eleva a probabilidade de um quadro de instabilidade e crescimento expressivo do déficit e da dívida pública. Nesse contexto de reduzida confiança em torno do reequilíbrio fiscal, seria muito mais difícil recuperar o crescimento e evitar um quadro de pressões inflacionárias”, diz a Nota Técnica 21 da IFI.

O teto também foi defendido em audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago. Ele defendeu o limite de gastos públicos como forma de ajudar no controle da inflação e dos juros e chamou a EC 95 de “âncora de segurança para a situação fiscal do governo”.

Intervenção

A PEC 14/2018 será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) após o término da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Isso porque são proibidas votações de propostas de emenda à Constituição durante períodos de intervenção federal.