A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou a nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). A publicação regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de análise, como verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia.

O Manual discrimina – por tipo de operação de crédito e concessão de garantia – os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico. Além disso, são fornecidas informações específicas acerca de exigências que não dependem exclusivamente do Ente pleiteante, mas que devem ser igualmente apresentadas.

Entre as principais mudanças desta versão estão:

- Novo procedimento para envio de documentos, que deverão ser digitalizados e/ou eletrônicos;
- Alterações nos fluxos de procedimentos que passaram a diferenciar operação de crédito interna sem garantia e interna com garantia e externa;
- Inclusão de itens de verificação do Cadastro da Dívida Pública (CDP);
- Inclusão de orientações para verificação de limites e condições diretamente pelas instituições financeiras.

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