A versão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Estendido – válida para o exercício de 2017 – já está disponível no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a atualização da normativa, e lembra que o PCasp é de uso obrigatório, utilizado como referência pelos Entes no desenvolvimento de suas rotinas e sistemas. 

O Plano de Contas foi elaborado pela STN em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), com objetivo de uniformizar as práticas contábeis pertinente aos dispositivos legais em vigor. Isso significa que considera às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicados ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais. 

Segundo destaca a área de Contabilidade da Confederação, o PCasp é atualizado anualmente e publicado exclusivamente em endereço eletrônico do Tesouro. Ele também é formado por uma relação padronizada de contas apresentadas em conjunto com atributos conceituais permitindo a consolidação das Contas Públicas Nacionais, de acordo com as determinações da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Além de ressaltar que o uso do Plano é obrigatório, a CNM informa que a STN disponibilizou também o “PCasp Estendido” de adoção facultativa, bem como documento com síntese de alterações de uma edição para as posteriores. 

Para acesso na íntegra do conteúdo, acesse aqui