A Portaria Nº 510/2021, publicada pelo Departamento de Trânsito de Mato Grosso – Detran/MT, estabelece normas para a implantação de postos de atendimento nos municípios. Os gestores que tiverem interesse em firmar o Termo de Cooperação Técnica para a implantação da unidade, deverão manifestar interesse através de formalização de ofício endereçado à presidência do Detran. De acordo com a norma, o Termo de Cooperação terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado, antes do término desse prazo, mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado.

Os serviços contemplados incluem habilitação e veículo, possibilitando aos munícipes acesso a banco de dados sobre o registro de veículos, acesso para emissão de taxas, seguro obrigatório, IPVA, multas, formulários contínuos para emissão de laudo de vistoria, acesso aos sistema de prova teórica do Detran, entre outras informações.

A Portaria também estabelece que o horário de funcionamento do posto de  atendimento municipal deverá acompanhar ao estabelecido sede da autarquia. No entanto, poderá ser autorizada a alteração do horário de funcionamento da unidade, mediante requerimento da  prefeitura  e autorização do Detran-MT.