Dando sequência à agenda de desenvolvimento e fortalecimento da administração pública municipal, estabelecida pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, a Escola Superior de Contas promove, de junho a dezembro deste ano, o curso “A nova Lei de Licitações na Prática”. 

Realizado na modalidade Ensino a Distância (EaD), o curso é destinado à capacitação dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivos e Legislativos, que atuam na área de licitações e contratos, tais como pregoeiros, membros de comissões permanente de licitações (CPL), orçamentistas, fiscais de contrato, auditores, controladores e demais servidores administrativos. Também haverá uma turma exclusiva para público Interno do TCE-MT.

A capacitação será inaugurada com uma aula magna no dia 13 de junho, a partir das 8 horas, no auditório da Escola Superior de Contas e transmitida pelo Canal do TCE-MT no YouTube. Já o curso, será com 10 turmas de 50 alunos, terá duração de 80 horas em 45 dias, será realizado pela Plataforma EAD (Moodle) do TCE-MT. Os cursos terão encontros virtuais ao vivo, para saneamento de dúvidas e correção de exercícios. 

A ação cumpre o art. 173 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que prevê a capacitação, por parte dos tribunais de contas, de servidores e colaboradores designados para o desempenho das funções essenciais à execução da lei.

Além disso, também atende à resolução do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) que recomenda às Cortes de Contas a adoção de medidas para adesão dos jurisdicionados ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), bem como desenvolvimento de programas, atividades e eventos de formação e capacitação para cumprir com a nova legislação.