A vedação ao reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021, prevista na Lei Complementar 173/2020, foi confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade. A lei foi  julgada constitucional em sua totalidade pela Corte, em sessão que se encerrou na noite de sexta-feira (12). O dispositivo foi incluído na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19. 

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que a medida será importante para que as administrações municipais não extrapolem os limites de gastos e mantenham o equilíbrio financeiro e orçamentário. “Os impactos da pandemia nas receitas municipais foram intensos em 2020 e se estenderam para este ano, em que se verifica um agravamento do número de casos e óbitos. Nesse contexto  emergencial, os investimentos em saúde pública devem ser prioridade para os gestores”, assinalou.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/2020 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.  

Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição. Ele negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

“No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal”, escreveu Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.