A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz um alerta aos gestores sobre a descontinuidade do Arquivo do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). O aviso foi publicado pela secretaria executiva do Simples Nacional nesta terça-feira, 30 de julho, por meio do Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) 9. 

A emissão do arquivo prevista no Comunicado CGSN/SE 18, de 22 de setembro de 2017, continha as declarações originais e retificadoras referentes aos períodos de apuração até dezembro de 2017. 

A descontinuidade da publicação iniciou no mês de junho deste ano, visto que, de acordo com o art. 39, inciso II, §5°, da Resolução CGSN 140/2018, o prazo para retificar as informações prestadas no PGDAS-D seria extinto em cinco anos.

A CNM esclarece que, de acordo com a Secretaria Executiva, os arquivos do PGDAS-D 2018 continuarão a ser disponibilizados no serviço Transferência de Arquivos > Download de Arquivos > Arquivos de PGDAS-D 2018, e no ReceitanetBX.