Representantes de municípios participam do curso sobre a   Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Também conhecida como Nova Lei de Licitações, a norma está em vigor desde a sua publicação, porém passa a valer exclusivamente a partir de abril de 2023. O prazo de dois anos de transição foi estabelecido para que os órgãos públicos possam se adequar às novas regras. 

A capacitação é promovida pela Academy Brasil e vai se estender até esta terça-feira (5) no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM. A instrutora é a  advogada Mara Fernanda Florêncio, professora da Escola dos Servidores do Poder Judiciário e da Escola de Governo de Mato Grosso.

Nesta segunda-feira o conteúdo programático abordou a vigência da lei, os objetivos da licitação, governança, gestão por competência, planejamento da contratação, estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência, análise de riscos, modalidades de licitação, além das prerrogativas para a microempresa e empresa de pequeno porte.

A instrutora apresentou aos participantes as alterações trazidas pela nova lei, que não adota mais as modalidades de Tomada de Preço e Convite. A Lei 14.133/2021 estabelece como modalidades o Pregão, a Concorrência, o Concurso, o Leilão e o Diálogo Competitivo. “A Concorrência, que não é a mesma da Lei 8.666, e o Pregão serão as modalidades mais usadas no dia-a-dia da administração”, assinalou.

A professora também explicou aos participantes sobre o Diálogo Competitivo, uma novidade da lei, sendo utilizado para a contratação de objetos complexos para os quais a administração não possui conhecimento suficiente para identificar a melhor solução. Neste caso específico será necessária a colaboração do mercado na identificação e desenvolvimento das possíveis alternativas.

A capacitação terá continuidade nesta terça-feira, a partir das 7h30, com a abordagem da fase externa da licitação, conforme a seguinte programação:

05/07 (terça-feira)

Módulo III - A Fase Externa da Licitação

- Agentes de licitação e a segregação de funções

- Formas e prazos de publicação do edital

- Etapas e fases da licitação

- Julgamento e modos de disputa

- Etapa recursal

- Procedimentos auxiliares em licitações

- Contratação direta: principais alterações nas dispensas e inexigibilidade de licitação.

- Módulo IV - Execução contratual

- Anulação e revogação do contrato  e fiscalização

- Cláusulas necessárias

- Alterações contratuais

- Sanções administrativas

- Extinção contratual.