A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta gestores municipais e estaduais de possíveis penalidades pela não aplicação mínima de 25% em educação em 2020, foi publicada e lida pelo Senado Federal, dando início à tramitação da matéria. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que articulou a medida, destaca que, com a pandemia da Covid-19, as gestões tiveram de interromper o ensino presencial, o que reduziu custos desta natureza, ao mesmo tempo em que precisaram reforçar recursos para outras áreas.

Outro ponto fundamental para tratar da questão é o fato de a imensa maioria dos municípios terem histórico de investimentos acima do mínimo constitucional. O que reforça, portanto, a situação excepcional do problema e a necessidade de flexibilização da penalidade.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que a aprovação da medida no Congresso será muito importante, considerando que 2020 foi um ano atípico, com a suspensão das aulas e paralisação das atividades escolares. “O cenário imposto pela pandemia dificultou que muitos gestores fizessem a aplicação de 25% na educação, o que não se verificou em anos anteriores, quando os investimentos no setor até ultrapassaram o limite constitucional. Então, entendemos ser razoável e oportuno que haja flexibilidade por parte dos órgãos fiscalizadores”, frisou.

Segundo dados do Sistema de Orçamentos Públicos em Educação (Siope) analisados pela Confederação, até o quinto bimestre de 2020, mais de 1.300 municípios  não conseguiram cumprir o investimento de 25% em educação. No entanto, em 2019, apenas 60 entes locais estavam nesta situação. A quantidade de municípios que não alcançaram a aplicação mínima na área saltou de 1,1% para 33,8%.

A proposta da PEC 13/2021 vale apenas para o exercício de 2020. Agora, o texto passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para posterior votação em Plenário no Senado. Caso aprovada, a proposta ainda passará pela Câmara dos Deputados.

Histórico
Desde o início de 2021 a CNM tem recebido demandas dos gestores municipais sobre o tema. Para tornar a PEC possível, a entidade encaminhou o debate com o governo federal, com representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).