Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foram aprovadas pelo Plenário do Senado na quinta-feira, 3 de setembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia impactos do Projeto de Lei (PL) 3.267/2019 aos Entes locais. A expectativa dos senadores é de que a maioria das modificações deve impactar a vida dos usuários do trânsito, em especial a dos motoristas profissionais. Entre as alterações, estão a extensão da validade da carteira de motorista, o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação, o curso de reciclagem e a regulamentação dos chamados corredores de motos.

Foram apresentadas 101 emendas ao projeto e apenas nove foram acatadas pelo relator, o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Dentre as inovações, a CNM destaca a redução de burocracia ao utilizar recursos digitais para apresentação de notificações, recursos contra multas.

Entretanto, a Confederação avalia que algumas pautas municipalista não estão contempladas, já que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passará a ser composto exclusivamente por ministros de Estado. A CNM entende que as câmaras temáticas deveriam ter representação de entidade municipalista. Além disso, a entidade defende que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) precisa manter as competências com os órgãos municipais de trânsito, já que o colegiado deixa de ser instância recursal de multas, mas um ponto positivo é que as minutas das resoluções passam a ser submetidas a consulta pública prévia.

Pelo projeto aprovado, o Contran terá competência para especificar as bicicletas elétricas e equipamentos não sujeitos a registros, mas a CNM entende que o licenciamento e o emplacamento precisam ser do Município. O texto ainda dá a órgãos e entidades com competência para aplicação de multas, das três esferas de governo, a função de aplicar também a penalidade de suspensão do direito de dirigir, isso tratá autonomia aos órgãos municipais de trânsito.

O projeto também autoriza Estados e Municípios a criarem escolinhas de trânsito, além de facultar às prefeituras atuar diretamente como órgão do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), sem terem órgão de trânsito específico para esta finalidade. Outra pauta antiga da CNM, e que poderia ser melhor detalhada, é a unificação na fiscalização do trânsito, permitindo que os órgãos de trânsito municipais possam aplicar todas as multas nas vias de sua circunscrição.

Mudanças
Entre as mudanças aprovadas estão o período de renovação para dez anos e o número de pontos para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que poderá ser de até 40. As mudanças preocupam especialistas, já que motociclistas e caminhoneiros são os mais impactados com os acidentes de trânsito. Um levantamento realizado pelo Ministério da Saúde apontou que os motoboys são os que mais sofrem acidentes de trânsito relacionados ao trabalho, e que os caminhoneiros são os que mais vão a óbito em atividade.

Os trabalhadores em duas rodas representaram 7,5% dos 118.310 acidentes registrados entre os anos de 2007 e 2016. Já quando falamos em óbitos, os motoristas de caminhão corresponderam a 13,2% das 16.568 mortes computadas no mesmo período. Os dados são dos Sistemas de Informação de Agravo e Notificações (Sinan) e do de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Para chegar a esta constatação, foram considerados os acidentes de trânsito ocorridos quando o trabalhador tem uma função que envolve locomoção ou quando estava indo ou voltando do local de trabalho.

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