O Senado aprovou no início da noite desta quarta-feira, 21 de outubro, a Medida Provisória (MP) 678/2015, que permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de Segurança Pública. O texto aprovado pela Casa segue para sanção presidencial.
A matéria manteve os "jabutis" - emendas estranhas à matéria - apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a inclusão desses assuntos. O item é a primeira MP votada pela Casa após a resolução do STF.
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), assinou nesta quarta-feira despacho que dá 45 dias para que o governo apresente o contraditório em relação ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a rejeição das contas de 2014 da administração da presidente Dilma Rousseff.
O documento aponta que o Legislativo fará não apenas um "julgamento técnico" e que o relatório do TCU é um elemento de "formação da convicção dos parlamentares". Os argumentos do Poder Executivo se juntarão ao parecer do TCU e serão encaminhados à Comissão Mista de Orçamentos (CMO), que terá 77 dias para dar opinião. Em seguida, a prestação de contas será apreciada em sessão conjunta do Parlamento.
O Senado não votou o projeto que tipifica e identifica organizações terroristas, primeiro item previsto a ser analisado após a desobstrução da pauta. A proposta pode ser analisada na sessão extraordinária desta quinta, marcada para as 11h30.