Foi adiada por falta de quórum qualificado a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que desresponsabiliza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da aplicação mínima de 25% destinados à educação. A matéria foi incluída na pauta do plenário do Senado da próxima semana. A votação em segundo turno da PEC estava prevista para a sessão desta quinta-feira, 16 de setembro.

A PEC 13/2021 atende a uma demanda encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Apesar de não punir os gestores, o texto assegura que a diferença a menor entre os valores aplicados e o mínimo exigido constitucionalmente deverá ser compensada até 2023.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lamenta que na votação em primeiro turno, realizada no dia 15 de setembro, tenha sido retirado o dispositivo que previa também a desresponsabilização dos entes federados que não conseguirão cumprir a subvinculação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento dos profissionais da educação neste exercício de 2021. O cumprimento desse mínimo de 70% será difícil para vários entes federados devido ao crescimento da receita e ao congelamento das despesas com pessoal definido pela Lei Complementar (LC )173/2020.

O líder municipalista ressalta que os Municípios sigam acompanhando a apreciação da PEC no plenário do Senado Federal.