O incremento das transferências constitucionais foi um dos temas discutidos no primeiro dia do Seminário Incremento da Receita Própria dos Municípios com uso da Tecnologia e Inteligência Fiscal, nesta quarta-feira (19). O assunto foi abordado pelo consultor técnico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz.  O evento é uma realização da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, destinada a prefeitos, secretários e técnicos das prefeituras associadas.

Durante a palestra, Stranz ressaltou que as transferências constitucionais são de extrema importância para a maioria dos municípios brasileiros. “As transferências constitucionais não são favores que a União e os estados fazem aos municípios, elas são pequenas parcelas da riqueza gerada nas cidades que retornam para os cofres municipais”, defendeu o técnico.

O consultor explicou que a maior parte dos municípios brasileiros têm até 20 mil habitantes e têm um perfil rural, com economia baseada no agronegócio. “No Brasil, a maior parte da riqueza gerada está no campo. Porém, a Constituição Federal deu aos municípios a competência de legislar e arrecadar impostos de natureza urbana: o Imposto Predial e Territorial Urbano, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Esse modelo funciona bem apenas para os grandes centros urbanos”, avaliou.

Diante desse cenário, ele ressaltou que os gestores municipais devem ficar atentos para as possibilidades de incremento dessas receitas, pois existe uma tendência de redução dos repasses constitucionais.

FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi a primeira transferência abordada na palestra. Eduardo Stranz explicou que o Fundo é composto por 22,5% do total arrecadado pelo Governo Federal com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Desse montante, 86,4% é rateado entre os municípios por meio do FPM – Interior. As cidades mato-grossenses recebem 1,83% do bolo. “A estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é o dado utilizado para calcular o índice de participação dos municípios nessa transferência”, disse.

“Por falta de recursos, o IBGE não realizou a contagem populacional em 2015. Esse dado é necessário para ajustar a fórmula que calcula a estimativa populacional e influencia diretamente no coeficiente de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM”, lembrou.

O consultor orientou as prefeituras a acionarem a justiça para solicitar a reclassificação de faixa imediata. Ele lembrou que, em Mato Grosso, 14 municípios não subiram o coeficiente por menos de 500 habitantes. “Esses municípios deixarão de arrecadar em 2019 cerca de R$ 3 milhões”, alertou.

Fundeb

Ainda durante a palestra, Stranz ressaltou que, em Mato Grosso, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não recebe complementação de recursos federais. Ele é composto exclusivamente por uma porcentagem do FPM e do Fundo e Participação dos Estados (FPE).

Os valores são distribuídos entre os municípios de acordo com o número de matrículas na rede pública de ensino. “Nesse caso, as prefeituras devem estudar a viabilidade de municipalizar as escolas estaduais para aumentar o número de matrículas”, sugeriu.

Transferências estaduais

Eduardo Stranz chamou a atenção dos participantes para ações de controle e conscientização que podem aumentar os repasses constitucionais estaduais. “Em muitas cidades do interior vemos carros com placas da capital. O valor que esses proprietários pagam de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é repassado para a cidade onde foi feito o licenciamento. São recursos que poderiam ser investidos em melhorias no município onde ele reside”, frisou.

Ele ainda destacou que a prefeitura deve ficar atenta para a emissão de notas fiscais no município, que influenciam no Valor Adicionado Fiscal (VAF). “A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no último ano foi quatro vezes maior que a do FPM e os municípios têm direito a 25% desse montante. É importante que a prefeitura fiscalize e garanta que os produtos e serviços prestados no município emitam Nota Fiscal corretamente”, afirmou.