À frente das secretarias de finanças dos Municípios de Sorriso, Nova Mutum, Campo Novo do Parecis e Sinop, todos no Mato Grosso (MT), Sérgio Kocova, Jaime Ott, Agenor Przendziuk e Astério Gomes estiveram na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta terça e quarta-feira, 17 e 18 de setembro. Durante as visitas, eles buscaram alternativas para ter mais segurança jurídica e contratar com prioridade empresas do comércio local nos processos licitatórios.

As reuniões com a equipe técnica da entidade coincidiram com a mobilização municipalista no Congresso Nacional nesta terça, para sensibilizar os parlamentares acerca da pauta prioritária. Sendo assim, também foram abordadas as ações da Confederação em relação às reformas tributárias que tramitam na Câmara e no Senado e sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que trata da distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) e que está pronto para ser apreciado no plenário pelos deputados.

Dúvidas

A problemática trazida pelos secretários é que a Lei Complementar 123/2006 não prevê de forma clara, em relação às compras públicas, a contratação com prioridade de fornecedores enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no Município. “Eu quero poder, na primeira chamada do processo licitatório, dar prioridade às empresas estabelecidas no Município, para dessa forma fomentar o comércio local. Se não tiver para aquele determinado item ou produto do edital, então abro nova chamada para todas as empresas interessadas”, afirmou Sérgio Kocova, secretário de Sorriso.

Durante o atendimento, a supervisora do núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Alves, destacou o parágrafo único do Art. 47 da Lei Complementar 123/2006. O trecho da legislação estabelece que, no que diz respeito às compras públicas, o Município pode regulamentar sobre a matéria de forma a promover o tratamento favorável à microempresa à e empresa de pequeno porte, em especial ao comércio de sua localidade.

Como encaminhamento, os secretários solicitaram a elaboração, pela CNM, de Nota Técnica esclarecendo a prerrogativa dos Municípios para dar segurança às ações e às modificações das legislações próprias municipais de forma a garantir o incentivo ao desenvolvimento local. Os Municípios mato-grossenses atendidos têm, juntos, uma população de mais de 300 mil habitantes. 

Os gestores acreditam que, com os esclarecimentos da entidade municipalista, será possível beneficiar um número considerável de empreendedores locais. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, também participou do primeiro dia de reunião.