Foi publicada, nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial da União a Lei13.300/2016, que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente interino Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto na quinta-feira (23), e já entra em vigor a partir da publicação. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2015, aprovado no Senado em 1º de junho.

O mandado de injunção é a ação que cobra do poder público a regulamentação de direitos e garantias. Costuma ser concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações em que é reclamado o cumprimento de direitos e liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania ainda não regulamentados pela legislação. Alguns temas já submetidos a mandado de injunção e decididos pela Suprema Corte foram: aposentadoria especial, direito de greve dos servidores públicos, concessão de aviso prévio proporcional e criação de municípios.

Alcance e validade

A lei se aplica não somente às partes envolvidas na ação, mas vale também para pessoas alheias ao processo que se encontram na mesma situação dos autores do mandado de injunção. Os efeitos da norma têm validade até a edição de outra legislação regulamentadora.

No mandado de injunção coletivo, o texto admite como legitimados a promovê-lo: Ministério Público, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

A lei estabelece ainda que os direitos e as liberdades constitucionais protegidas por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.​

Importância

O texto, do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), atual governador do Maranhão, foi relatado em Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O senador disse que desistiu de um projeto próprio para que a norma virasse lei em breve. Além de Eunício, destacaram a importância da regulamentação o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Roberto Rocha (PSB-MA), e José Maranhão (PMDB-PB), entre outros.

Os senadores classificaram a aprovação como histórica, por preencher uma das lacunas do texto constitucional e dar mais força para um instrumento de garantia dos direitos individuais.