A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, pelo governo federal, pode ocorrer nesta terça-feira, 29 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios alerta aos gestores municipais para que fiquem atentos ao site da entidade e ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Assim que a Lei for publicada, A Secretaria do Tesouro Nacional vai liberar no Siconfi o documento para que os gestores possam assinar a renúncia de eventuais direitos contra a União em decorrência do artigo 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. Os gestores terão o prazo de dez dias úteis para fazer a renúncia através do Sistema.

Durante a transmissão da Roda de Conhecimento na última segunda-feira, a coordenadora de Suporte à Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, Mariana Cerqueira, ressaltou que o gestor que fizer a declaração até a meia noite desta terça-feira, receberá o recurso no dia 31 de dezembro.