A nova Lei de Liberdade Econômica foi o tema da Roda de Conhecimento desta quinta-feira, 16 de janeiro. Publicada em setembro, a Lei 13.874/19 trouxe atribuições que os Municípios precisam executar.

Para orientar os gestores municipais sobre o que fazer e como cumprir as atribuições, a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Thalyta Alves, e o analista técnico da área de finanças, Alex Carneiro, sanaram dúvidas durante a transmissão da Roda de Conhecimento.

“A primeira atribuição é que os Municípios devem editar uma lei ou decreto dizendo quais são as atividades de baixo risco que estariam dispensadas no Município de alvará e licenças e em que condições”, reforçou Thalyta. A fala foi complementada por Alex, que reforçou que “os Municípios precisam encaminhar a norma o mais breve possível para o Ministério da Economia pelo e-mail cgsim@mdic.gov.br”.

Entre as dúvidas que mais chegam para a CNM está a cobrança de taxas. Os técnicos esclarecem que a Lei de Liberdade Econômica não dispensa as empresas do pagamento de taxas, dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica. Para auxiliar os gestores municipais, a Confederação disponibilizará um material com perguntas e respostas sobre a temática. “Nós incentivamos os gestores a encaminhar o quanto antes as legislações municipais”, reforça Thalyta.