A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou o processo de intimação dos Municípios que optaram pela fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que essa convocação é feita em nome do responsável legal, cadastrado na base de dados da RFB. O objetivo é regularizar todos Entes conveniados de acordo com a Instrução Normativa (IN) 1.640/2016, além de eliminar as chances de lançamentos de créditos tributários por servidores sem a devida competência legal. 

Diante disso, a entidade ressalta que os Municípios conveniados intimados devem atentar-se para o prazo de comprovação dos documentos exigidos, que é limitado em 45 dias corridos a contar da notificação. Conforme lembra a Confederação, essas Prefeituras estão impossibilitadas de fiscalizar as malhas do ITR desde maio desde ano. 

Como a RFB não promoveu a reunião trimestral do Comitê Gestor do ITR, que deveria ter ocorrido este mês, a Confederação tomou conhecimento das intimações a partir de contato feito por Municípios intimados. De acordo com as informações obtidas, a maioria das notificações foi datadas na segunda quinzena de novembro, assim o prazo para comprovação termina na última semana de dezembro. 

Solicitação
A CNM tem atendido diversos gestores com questionamentos sobre itens exigidos na intimação, por conta disso, a entidade solicitou a Receita um manual informativo sobre os procedimentos para atendimento a determinação por meio digital. No pedido, feito por ofício, entidade também aguarda que sejam enviados alguns exemplos, como o que se subentende por “Termo de Atendimento à Intimação”, e se existe um modelo padrão da “Declaração sobre a estrutura”. 

Segundo reforça a equipe de Finanças da CNM, as repostas da RFB aos questionamentos são fundamentais para que os Municípios conveniados sejam melhor orientados, e não sejam prejudicados, ainda mais, com o processo.