A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está orientando os municípios sobre o processo de reversão ao Fundo Estadual de Cultura dos recursos emergenciais para atendimento ao setor cultural, repassados pela Lei 14.017/2020, mais conhecida como Lei Aldir Blanc.

A reversão é o dispositivo da lei que determina que “os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos”.

No caso da não programação (adequação da Lei Orçamentária Anual - LOA) dentro do prazo de 60 dias contado da data do crédito na conta corrente específica, o município deverá transferir os recursos em até 10 dias para a conta corrente do Estado. A AMM esclarece que caso o município tenha feito a programação dos recursos (adequação da LOA), não se aplicará a reversão, e sim a devolução dos recursos à União.

O prazo para que os municípios promovam a reversão dos recursos ao Estado se encerra em 31 de dezembro de 2020. Após esse período, os recursos, programados ou não, deverão ser devolvidos, ou seja, restituídos à Conta Única do Tesouro. A AMM recomenda que os municípios optem por fazer a reversão, para que o Estado alcance esses recursos e atenda o setor cultural em Mato Grosso.

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