A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Resolução 5/2019, que trata de pleitos pautados em reuniões da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 24 de maio.

A Resolução traz as definições de prazos e requisitos mínimos a serem observados pela STN para fins de manifestação dos pleitos que são de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas empresas estatais não dependentes para a realização de novas operações de crédito externo com garantia da União.

Além disso, o texto apresenta quais são os requisitos mínimos a serem observados pela STN para fins de manifestação favorável acerca de pleitos pautados em reuniões da Comissão de Financiamentos Externos para a realização de novas operações de crédito externo com garantia da União:

I - capacidade de pagamento do ente classificada como A ou B, nos termos do art. 3º da Portaria do Ministério da Fazenda - MF nº 501, de 23 de novembro de 2017;

II - contragarantias oferecidas à União pelo interessado consideradas suficientes, nos termos do art. 7º da Portaria MF nº 501/2017;

III - manifestação favorável com relação ao custo efetivo da operação, nos termos dos art. 9º e 10 da Portaria MF nº 501/2017;

IV - não ocorrência de atrasos ou honras de aval em contratos de operações de crédito garantidos pela União que impliquem em vedação à concessão de nova garantia pela União, nos termos dos incisos I e II do art. 13 da Portaria MF nº 501/2017; e

V - cumprimento de contratos de renegociação de dívidas entre o interessado e a União e ao programa de ajuste fiscal a ele associado.

O texto apresenta ainda os prazos para encaminhamento da documentação necessária às análises a serem realizadas para fins de subsídio à manifestação da STN em relação aos pleitos de operação de crédito externo com garantia da União de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas empresas estatais não dependentes pautados em reunião da Cofiex.