Representantes de entidades municipais de Saúde e Educação criticaram, há pouco, a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16).

Para o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasen), Mauro Junqueira, a PEC vai congelar os recursos da área no patamar da Emenda Constitucional 86/15. 

“A Emenda 86 reduziu os recursos pra a Saúde. Fechamos 2015 com 14,8% da RCL [Receita Corrente Líquida]. A Emenda 86 trouxe para 13,2%. Congelar com 13,2% [com a PEC] é a grande perda da Saúde. O congelamento é o suicídio para as secretarias de Saúde brasileiras”, disse.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da Receita Corrente Líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Lima, afirmou que haverá estagnação do investimento em educação pelo governo federal: “Os municípios não terão autonomia para nenhum projeto novo na área e nenhuma meta do Plano Nacional da Educação [PNE] será cumprida”.

Para Lima, a emenda poderá inviabilizar a educação pública do País. “O prefeito que prometer qualquer coisa na educação estará enganando a população. Porque ele não terá recurso novo para abrir nenhuma nova turma. Essa é uma questão muito séria que tem de ser objeto de preocupação do povo brasileiro”, disse. 

Junqueira e Lima participam de audiência pública sobre os impactos na Saúde e na Educação da PEC 241/16, que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.

A proposta altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação a cargo da União. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. A PEC substitui essas vinculações e determina que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo IPCA, sem aumento real para as duas áreas.

A audiência – proposta pelos deputados Odorico Monteiro (Pros-CE), Erika Kokay (PT-DF), Patrus Ananias (PT-MG) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) – está sendo realizada no Plenário 13.