O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou em Plenário que poderá incluir na pauta desta quarta-feira (15) a proposta que estabelece uma nova rodada de regularização de ativos enviados ao exterior por brasileiros e não declarados, a chamada repatriação. 

Maia condicionou a votação do texto ao resultado de uma reunião nesta quarta-feira, em Brasília, com todos os governadores. 

“Eu acho que o texto está maduro para ser votado, é uma preocupação do governo federal em relação à sua execução orçamentária. A repatriação tem um peso importante nisso, para que o contingenciamento seja menor, e há uma preocupação de estados e municípios, porque a crise ainda não acabou”, disse Maia. “Há também uma demanda de prefeitos, porque, sem dúvida nenhuma, no final do ano passado, a repatriação tirou da forca muitos prefeitos e governadores pelo Brasil”, acrescentou.

Rodrigo Maia explicou que a alteração da lei vai conferir mais segurança jurídica a quem ainda tem dúvidas sobre aderir ou não ao regime de regularização. “A gente avisou mil vezes ao Ministério da Fazenda que a insegurança jurídica estava afastando pelo menos R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões de entrar no caixa do governo, e foi o que aconteceu. O próprio governo tinha uma expectativa perto de R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões e arrecadou menos de R$ 50 bilhões", destacou. Segundo o presidente da Câmara, o texto vai resolver essa diferença.

O projeto
A nova regra tramita no Projeto de Lei 6568/16, do Senado, e estabelece prazo será de 120 dias, contados após 30 dias da publicação da futura lei. O projeto determina que os recursos arrecadados sejam divididos com estados, Distrito Federal e municípios. O texto estipula que 54% dos valores arrecadados serão destinados à União, enquanto 46% seguirão para os outros entes.

A repatriação de ativos foi autorizada pela Lei 13.254/16, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O prazo para adesão ao regime começou em abril e terminou em 31 de outubro.

Pela proposta em tramitação, em vez de um custo total de 30% de imposto para regularizar os bens, o contribuinte terá de pagar as alíquotas de 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda, 35% no total.

O encontro com governadores está marcado para as 16 horas, no Salão Nobre do Congresso Nacional.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4424/2016
• PL-6568/2016