Os gestores municipais aguardam ansiosos a sanção presidencial do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior, chamado de repatriação. O Senado Federal remeteu o texto – deliberado no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015 – à sanção no dia 22 de dezembro de 2015. 

Como o prazo constitucional para aprovação ou rejeição do Executivo é de 15 dias úteis, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atendido diversos gestores municipais com o mesmo questionamento, se a medida será sancionada. Considerando as festas de final de ano, a Confederação acredita que o texto de sanção seja publicado no Diário Oficial da União (DOU) até o final desta semana – dia 15 de janeiro. 

A ansiedade dos gestores municipais se dá pelo fato de a medida gerar recursos adicionais às Prefeituras. Segundo dados da CNM, se o governo federal arrecadar o mínimo de R$ 40 bilhões, pelo menos R$ 9, 8 bilhões serão destinados aos Municípios. Isso porque a alíquota sobre o valor repatriado passa de 17,5% para 15% referente ao Imposto de Renda (IR) e a multa de 15% sob a arrecadação será compartilhada nos moldes dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). 

Comunicado
De acordo com publicação da Secretaria de Expediente do Senado, foram enviados ofícios a Casa Civil e a Presidência da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto que institui Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. A Casa também comunicou a aprovação do Projeto – com emendas de redação – e o encaminhamento à sanção presidencial a Câmara dos Deputados.