A comissão mista que analisa a medida provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária de estados e municípios (MP 778/17) realiza audiência pública nesta quarta-feira (28).

A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. 

A adesão dos entes federados deverá ser feita até 31 de julho. A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos de parcelamentos anteriores.

Debatedores
Foram convidados para discutir a MP:
- o secretário municipal da Fazenda de Salvador, Paulo Ganem Souto; 
- um representante da Confederação Nacional dos Municípios; 
- um representante da Frente Nacional dos Prefeitos; 
- um representante da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda; 
- um representante da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (ANEPREM); 
- um representante da Receita Federal; 
- um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
- um representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

Participação popular
A audiência será realizada a partir das 14h30, no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado.

Quem quiser, poderá participar do debate enviando comentários e perguntas pelo portal e-Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação da MPs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-778/2017