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Regionalização de serviços de saneamento é discutida com o Governo do Estado
Publicado em: 28 de julho de 2021
Fonte:Agência de Noticias da AMM

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga se reuniu na manhã desta quarta-feira (28) no Palácio Paiaguás com o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes e o secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão. Participaram do encontro, o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho e o coordenador de articulação institucional da secretaria do Saneamento do Ministério, Jamaci Avelino Júnior. Durante o encontro, eles trataram do plano estadual de resíduos sólidos, como prevê o Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei 14.026.

O assunto é considerado de grande relevância para os municípios, considerando que a prestação regionalizada dos serviços, estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento Básico. A não adesão dos municípios impede o acesso a recursos federais para ampliação e melhoria das condições do saneamento básico.

A legislação federal possibilita a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada dos serviços para garantir a sustentabilidade econômico-financeira, respeitando a autonomia dos municípios. O Marco apresenta as diretrizes para o saneamento, dispondo sobre regras para alocação de recursos  federais, bem como sobre os financiamentos e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida legislação.

Tags: saneamento
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