A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância da participação, na Marcha a Brasília, dos gestores e de demais  representantes da administração local em abordagens de pautas que irão garantir o futuro das receitas locais, como a regulamentação da Reforma Tributária. A entidade municipalista disponibilizou um estande durante os dias de evento para que o público possa contribuir diretamente com os debates com a apresentação de sugestões e esclarecimentos de dúvidas em relação ao tema. 

No espaço, que ficará próximo ao balcão de atendimento, os participantes irão receber atendimento personalizado da equipe da CNM sobre a operacionalização da nota fiscal e serviços eletrônicos de padrão nacional, que é um dos pontos das discussões da regulamentação da Reforma Tributária. Além do foco na Nota Fiscal, demais temas relacionados a transferências constitucionais serão orientados pela equipe.  

Sobre isso, a Confederação vai instruir os interessados em relação à possibilidade de firmar  convênios da (NFS-e) em tempo real e a sua respectiva homologação durante o atendimento técnico na Marcha. Para fins de adesão ao convênio, é necessário que o gestor esteja com o certificado digital.  

No caso dos gestores com interesse em mais informações, a CNM vai promover um treinamento de curta duração. Os colaboradores da entidade municipalista irão realizar, dentro da programação do evento, quatro transmissões pela internet destinadas à capacitação de servidores que ficaram nos Municípios. 

Para participar, o representante municipal que estiver inscrito na Marcha precisa entrar em contato com a equipe técnica de Finanças da CNM e fazer o pré-agendamento durante a Marcha.  

Outros espaços
A atuação da CNM sobre a regulamentação da Reforma Tributária também será destaque na programação principal da Marcha e em uma arena técnica. A Confederação solicita a participação maciça do público nesses debates em razão do tema representar a garantia do futuro das receitas dos Municípios após a aprovação de legislações complementares no Congresso Nacional.

Essas leis irão embasar a regulamentação da Reforma Tributária, com a definição da distribuição da arrecadação entre os entes federados. Dentre os pontos defendidos pela CNM nos projetos que estão sendo enviados ao Congresso Nacional estão a autonomia dos Municípios, paridade de representação no Comitê Gestor, participação dos Municípios na eleição do Comitê, reconhecimento do destino como local do consumo e distribuição direta e automática das receitas. 

A CNM pede a atenção dos gestores e pede o acompanhamento da tramitação do PLP 68/2024, primeiro Projeto de Lei Complementar encaminhado ao Congresso após a promulgação da EC 132/2023. Faça aqui a sua inscrição.