Enquanto o debate sobre a Reforma Tributária avança na Câmara dos Deputados com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua, técnica e institucionalmente, para garantir que as demandas da administração local sejam atendidas. Na reunião deliberativa desta quarta-feira, 5 de dezembro, a entidade levou para a Comissão Especial que analisa a matéria manifesto com 10 pontos que considera cruciais e cinco contribuições ao texto.

Por considerar extremamente importante e urgente uma reforma do atual sistema, a Confederação acredita que é indispensável o debate entre os Poderes Legislativo e Executivo federal com quem é impactado lá na ponta, os Municípios. “É essencial uma reforma clara, baseada e fundamentada em estudos que evidenciem e garantam segurança aos Entes quanto às competências que lhe serão atribuídas e os recursos necessários para atendê-las”, diz o documento assinado pelo presidente Glademir Aroldi.

Entre as demandas do movimento municipalista, a mais importante é que todos os impostos sejam compartilhados entre os três Entes federados, inclusive o Imposto Seletivo, que é criado no parecer e para o qual não há previsão de repasse municipal. O novo tributo “configura receita apenas da União e dos Estados, mesmo tendo esta base dos atuais impostos compartilhados com os Municípios”. Há, portanto, o risco que aconteça o mesmo que ocorreu com as contribuições sociais no passado. Há ainda que destacar a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) no rol de tributos a serem unificados, sem previsão de ressarcimento, o que causa receio pelo impacto direto nas receitas municipais.

Discussão
Além de alertar para as partilhas e pedir que o volume de despesas, os mecanismos e os ganhos estejam mais claros na matéria em análise, a entidade pede a inclusão da tributação de lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas e que a totalidade dos impostos sobre propriedade e transmissão constem das competências do Município para instituir, cobrar, fiscalizar e arrecadar.

Durante a discussão no colegiado, o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) reforçou pedido de revisão. “Recebi da Confederação Nacional de Municípios dez ponderações importantes para serem consideradas. Vale o diálogo, tendo em vista que foram incorporadas mudanças pelo relator. Os pontos são significativos, inclusive o risco de a desigualdade horizontal ser aprofundada e da guerra fiscal continuar. São aspectos apontados por uma entidade que está longe de ter uma influência partidária, como todos aqui sabem, e que representa os 5.568 Municípios brasileiros”, exaltou.

Apesar das ressalvas, a CNM acredita no esforço do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) para reestruturar o sistema tributário e conseguir um consenso. A entidade continua acompanhando a tramitação e sensibilizando os parlamentares. Na reunião desta quarta, que foi suspensa em razão do início da Ordem do Dia, houve uma acalorada discussão em torno dos pontos apresentados e há expectativa de que as sugestões sejam incluídas ainda na Câmara.