O presidente da República, Michel Temer, promulgou a Lei Complementar 157/2016, que trata da reforma do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, dia 1º de junho, e traz os sete pontos que foram vetados pelo governo federal no final de 2016.

A derrubada do veto foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta terça-feira, 30 de maio. Aprovada por quase todos os parlamentares presentes à sessão, a medida vai redistribuir R$ 6 bilhões aos Municípios do País e promover a consequente exercício da justiça fiscal entre os Entes federados, bem como o respiro às economias municipais.

Até então, a distribuição dos recursos arrecadados se concentra em poucos Municípios. Cerca de cem Municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com o tributo do país. Com a mudança, aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito. Em relação ao leasing, serão distribuídos cerca de R$ 2,6 bilhões. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 Municípios.

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