A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, nesta quarta-feira, 7 de outubro, arquivo com a relação completa dos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) por Estado e Município. O acesso deve ser feito na área restrita dos Entes federados no portal do Simples Nacional e por meio do aplicativo Transfarqs. Assim, os Entes locais podem analisar e verificar se há pendências fiscais e ou cadastrais para a opção no Simples Nacional.

Após conferência dos dados, a área técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o Município deverá preparar arquivo listando as empresas com irregularidades e encaminhá-lo à Receita Federal. O envio - indicando os CNPJs vedados - deve ser feito a partir de 7 de dezembro de 2020, no aplicativo para upload das informações. Atualizações serão permitidas até 28 de janeiro de 2021.

A entidade municipalista explica ainda que o arquivo enviado pelos Entes é utilizado para evitar o ingresso no Simples Nacional de empresas com pendências. O documento, no entanto, não serve para exclusão. Se a empresa já é optante, continuará com o benefício, a menos que seja excluída por algum Ente, observados os procedimentos próprios estabelecidos na legislação.

Para orientar os Municípios sobre os procedimentos, a CNM tem publicada a Nota Técnica 53 - O que os Municípios precisam saber sobre a Análise da Opção pelo Simples Nacional 2021. De acordo com o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que possua débito com as Fazendas Públicas Municipais.

O arquivo para cada Unidade da Federação e Município está disponível na pasta TO>2021 do aplicativo Transfarqs do portal do Simples Nacional. Na plataforma, pode-se acompanhar e consultar o envio dos arquivos pelo Ente federado. Para isso, é preciso efetuar consulta por CNPJ no serviço “Verificação de Pendências – Opção” > “Upload de Arquivos de Pendências para a Opção”. A consulta por CNPJ apresenta a lista de arquivos enviados pelo Ente com data e hora de recepção, e a informação se o CNPJ constou ou não em cada arquivo.