A Receita Federal do Brasil começou a publicar no Diário Oficial da União (DOU) a relação dos Municípios que possuem convênio para fiscalizar o Imposto Territorial Rural (ITR). Essas cidades cumpriram todos os requisitos previstos na Instrução Normativa (IN) 1.640/2016, explica a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A publicação em veículo oficial garante aos Municípios optantes o recebimento integral da arrecadação. Além disso, permite aos Entes locais iniciar ou dar continuidade nas atividades de fiscalização, lançamento e cobrança do imposto.

O órgão deverá disponibilizar em breve no portal do ITR novos lotes de malhas fiscais. Esse processo foi interrompido em maio do ano passado com a publicação de normativa, que tinha como finalidade eliminar os possíveis lançamentos de créditos tributários efetuados por servidores sem a devida competência legal, além de apontamentos por parte dos órgãos fiscalizadores.

Como aderir

Gestores interessados em pactuar o convênio devem enviar um protocolo, exclusivamente por meio eletrônico, para a Receita Federal. A lista de documentos consta no Artigo 7º da Instrução Normativa 1.640/2016. Uma vez firmado o convênio, o Município passa a receber todo o montante arrecadado com o ITR. Contudo, precisa treinar e habilitar os servidores, em curso a ser disponibilizado pelo próprio órgão.

Segundo o Comitê Gestor do ITR, a próxima capacitação está prevista para setembro deste ano. Os Municípios listados em Diário Oficial, e que não tenham servidores treinados, podem aproveitar a oportunidade para capacitar seu pessoal. Como ressalta a CNM, somente servidores de Municípios conveniados podem aderir ao treinamento.

Acesse aqui a lista dos Municípios publicados pela RFB.