A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 11 de abril, a Portaria 229/2016. A publicação divulga o demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2015.

Por meio desse demonstrativo, é divulgada a receita do Fundeb efetivamente realizada no ano anterior. Assim, a cada ano e sempre no mês de abril, é feito o ajuste da receita disponibilizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundeb em relação à previsão de receita anteriormente divulgada por portaria interministerial.

Ainda com base nos dados da receita consolidada do Fundeb, também é divulgado o ajuste anual da redistribuição da complementação da União ao Fundo. Essa complementação é feita por débito ou crédito nas contas correntes específicas dos Fundos dos Estados e respectivos Municípios. No ano passado, Municípios de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte receberam a complementação da União ao Fundeb.

Integralização do piso

Ao mesmo tempo, é repassado aos Estados e Municípios beneficiados com a complementação da União ao Fundeb o valor correspondente a 10% do total dessa complementação que deveria ser destinado à integralização do piso salarial dos professores da educação básica. Em 2015, esse valor que a União indevidamente reteve do total da complementação ao Fundeb nos repasses mensais, corresponde a R$ 1,208 bilhão.

No Estado do Rio Grande do Norte a questão dos recursos relacionados ao ajuste  está pendente de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os nove Estados e os seus 1.757 Municípios receberão crédito do ajuste no valor total de R$ 1,272 bilhão.

O valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano consolidado em 2015 foi de R$ 2.627,08. E, ainda de acordo com os dados publicados na Portaria 229/2016, o total de receitas efetivas do Fundeb no ano passado foi de R$ 132,9 bilhões.

A CNM alerta que os valores dos ajustes serão repassados até o fim do mês de abril. Portanto, a Confederação ressalta que os gestores municipais devem ter conhecimento dos valores de créditos ou débitos em suas contas, além de reorganizarem o planejamento municipal de Educação.