A Medida Provisória (MP) 1.155/2023 publicada na segunda-feira, 2 de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU), instituiu o adicional complementar de R$ 200,00 em caráter temporário para as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. Assim, o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, que se encerraria em 31 de dezembro de 2022, segue em vigor.

Terão direito ao adicional complementar as famílias beneficiárias cujo benefício esteja liberado ou temporariamente bloqueado na data da geração da folha de pagamentos da competência do benefício. O adicional complementar será limitado a um benefício por família, por programa.

O pagamento do benefício complementar ocorrerá na data prevista no calendário de pagamentos dos referidos programas pelos mesmos meios de pagamento. Cabe destacar que a MP não apresenta mudanças na estrutura e nas regras dos programas, só institui o valor complementar.

Os procedimentos para a gestão e a operacionalização do adicional complementar ainda serão definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores, uma vez que o benefício contribui no apoio às famílias que vivenciavam situações de vulnerabilidade social.