Prorrogado o prazo de envio de informes do APLIC das unidades gestoras municipais fiscalizadas relativos às cargas inicial e mensal de 2017. A decisão foi tomada por solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo e julgada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão plenária do dia 16 de maio. A decisão administrativa nº 5 foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (Edição 1115) e refere-se às cargas de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano.

Segundo informou a Secretaria Geral de Controle Externo, os fiscalizados tiveram problemas no envio dos documentos. Assim, a carga inicial de 2017, que deveria ser entregue até 30 de abril, teve prazo prorrogado por mais 51 dias (a contar da data da publicação da decisão administrativa). As informações relativas ao mês de janeiro poderão ser enviadas com prazo de até 40 dias. As de fevereiro de 31 dias e as de abril de 15 dias.

O Diário Oficial de Contas do TCE-MT, edição desta quinta-feira, também trouxe a publicação da Decisão Administrativa nº 06/2017, que prorroga os prazos de envio dos informes de processos licitatórios, no sistema APLIC, pelas unidades gestoras fiscalizadas municipais e estaduais, no período de janeiro a 20 de junho. Os documentos poderão ser enviados, via APLIC, até o dia 30 de junho de 2017.