Foi prorrogada até 22 de janeiro a consulta pública 10/2023 sobre a Norma de Referência (NR) a respeito de condições gerais para prestação dos serviços de água e esgoto. A consulta pública, promovida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), tem o objetivo de obter contribuições da sociedade para aprimorar a proposta e ficar mais adequada à realidade brasileira.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais que fazem a prestação direta de água e esgoto e que são ou serão regulados por entidades reguladoras infranacionais a acessarem a proposta de Norma de Referência (NR) para verificar se está adequada à realidade de prestação local e, caso seja necessário, realizem as suas contribuições.

Desde a publicação da Lei 14026/2020, a ANA possui atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Dentro dos serviços, são regulados: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

O Brasil possui 88 entidades reguladoras infranacionais de serviços de saneamento com atuação municipal, intermunicipal, distrital ou estadual. Essas instituições regulam isolada ou conjuntamente os serviços de saneamento básico: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, manejo de resíduos sólidos urbanos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A participação pode ser feita clicando aqui.
A norma completa pode ser acessada clicando aqui.